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Versão provisória de 21 nov 2026 (versão 2026-11-21-provisoria). Texto ainda sem revisão jurídica final. Contacto: ola@devolve.pt.

Devolve · Termos e condições do contrato de licença e comissão

Versão provisória de 21 nov 2026 (versão 2026-11-21-provisoria). Texto em vigor para os gabinetes que aderirem a partir desta data, sujeito a revisão jurídica. Quando houver versão definitiva, avisamos com 30 dias de antecedência e o gabinete pode terminar o contrato sem custos se não concordar. Os dados de identificação marcados «a confirmar» serão publicados antes da primeira faturação.

0. Quem presta o serviço (DL 7/2004, art. 10.º)

1. Objeto e a quem se destina

1.1. A Devolve licencia ao Gabinete o uso da aplicação Devolve («Aplicação»), que apoia a triagem de faturas e a preparação de dossiês de regularização de IVA e de outros benefícios fiscais para a carteira de clientes do Gabinete.

1.2. A Aplicação é uma ferramenta de apoio. Não presta aconselhamento fiscal, contabilístico nem jurídico e não pratica atos próprios dos contabilistas certificados (Estatuto da OCC, Lei 139/2015) nem dos advogados (Lei 49/2004). A decisão sobre cada dossiê, a certificação e a submissão são do Gabinete e dos profissionais que intervêm (contabilista certificado, revisor oficial de contas). A Devolve não garante qualquer resultado nem o deferimento pela Autoridade Tributária.

1.3. O serviço destina-se a profissionais: gabinetes de contabilidade e empresas que contratam no âmbito da sua atividade. Se, ainda assim, quem contrata for um consumidor, aplicam-se também as regras de proteção do consumidor da cláusula 13, que prevalecem sobre estes termos em tudo o que lhe for mais favorável.

1.4. Estes termos são cláusulas contratuais gerais (DL 446/85). São-lhe comunicados na íntegra antes da adesão, e esclarecemos qualquer dúvida por email ou na chamada de 30 minutos antes de aderir.

2. Licença

2.1. Licença por Gabinete, conforme o plano escolhido (tabela do Anexo A):

2.2. Gabinetes fundadores: os primeiros 20 Gabinetes a ativar o plano pago (subscrição no Stripe), pela ordem registada pela Devolve, pagam o Gabinete ou o Gabinete Pro a 79 € por mês durante 12 meses a contar da ativação, sem mês grátis, ou o Gabinete Pro anual a 790 €. Findos os 12 meses aplica-se o preço de tabela, com aviso prévio de 30 dias. As vagas restantes são publicadas na página e vêm de um registo único. A oferta termina quando as 20 vagas estiverem ocupadas, sem afetar quem já aderiu. Quem aderir depois paga o preço de tabela desde o primeiro mês. Criar conta ou deixar o email não ocupa vaga.

2.3. Garantia dos 1 000 € (Gabinetes fundadores): num mês civil em que o Gabinete recupere mais de 1 000 € (estritamente superior) de IVA regularizado ou benefício fiscal com Dossiês Devolve, a licença desse mês não é cobrada. Conta a soma do Valor Regularizado (cláusula 3.3) dos dossiês cuja data de submissão cai nesse mês, tal como consta do ecrã «Comissões». Um dossiê conta uma só vez. Se a licença desse mês já tiver sido cobrada, é creditada na fatura seguinte ou devolvida em 30 dias. A isenção não se acumula nem passa para outros meses. Se a Autoridade Tributária indeferir ou reverter a regularização que deu a isenção, a licença desse mês é cobrada no mês seguinte. A comissão aplica-se sempre. O Gabinete pode contestar o apuramento por escrito no prazo de 30 dias, com base nos seus comprovativos, e a diferença acerta-se na fatura seguinte. A garantia não é promessa de resultado.

2.4. Impostos: os preços incluem IVA à taxa legal em vigor. Se o Gabinete for sujeito passivo de IVA em Portugal, o serviço é tributado em Portugal e o IVA é autoliquidado pelo Gabinete (CIVA, art. 2.º, n.º 1, al. e), e art. 6.º, n.º 6, al. a)).

3. Comissão

3.1. O Gabinete paga uma comissão sobre o Valor Regularizado de cada dossiê preparado na Aplicação («Dossiê Devolve»), à taxa e dentro dos limites seguintes (todas as taxas acrescem IVA à taxa legal em vigor, 23 % em Portugal continental):

3.2. É Dossiê Devolve o que tem número DV-AAAA-NNNN e código de verificação atribuídos pela Aplicação, constantes da folha de preparação e do registo de comissões.

3.3. Valor Regularizado é o imposto efetivamente recuperado ou poupado face ao que estava declarado: o valor incluído na declaração periódica de IVA ou, nos benefícios que não passam por ela, o valor reconhecido pela entidade competente ou deduzido na declaração Modelo 22.

3.4. Vencimento: a comissão vence na data em que a regularização entra na declaração (ou em que o benefício é reconhecido ou deduzido), e não quando o dinheiro é recebido. Se, por facto imputável ao Gabinete, a regularização não entrar na declaração, a comissão vence no último dia do prazo legal para a fazer.

3.5. Indeferimento e reversão: se a Autoridade Tributária indeferir, corrigir ou reverter a regularização, a comissão é recalculada sobre o valor que se mantiver, e o excesso já pago é creditado na fatura seguinte ou devolvido em 30 dias.

3.6. Dossiês preparados durante o contrato: a comissão é devida mesmo depois da cessação, se a regularização entrar numa declaração nos 24 meses seguintes ao fim do contrato.

3.7. Exemplos fictícios: 2 415 € de IVA regularizado dão 362,25 € de comissão (15 %), mais 83,32 € de IVA a 23 %, ou seja 445,57 € no total. 100 € de IVA dão 25 € (mínimo). Um benefício de IRC de 80 000 € dá 5 000 € (teto), e não 8 000 €.

3.7-A. Os preços da licença (cláusula 2) já incluem IVA; as comissões da cláusula 3 não: a fatura mostra a base da comissão e o IVA em linhas separadas.

3.8. Quem paga a comissão é o Gabinete. As empresas-cliente não pagam à Devolve, e é o Gabinete que decide o que repassa.

4. Dever de informar

4.1. O Gabinete informa a Devolve de cada submissão nos 10 dias seguintes, com o número do dossiê e um comprovativo (identificação da submissão e extrato dos campos relevantes, sem dados de terceiros além do necessário), e depois da decisão da Autoridade Tributária.

4.2. A comunicação faz-se pela Aplicação (estado do dossiê e exportação do registo de comissões) ou para ola@devolve.pt.

4.3. A falta de comunicação não suspende o vencimento. A Devolve pode faturar com base na informação de que dispuser, com acerto posterior.

5. Verificação anual

5.1. Uma vez por ano, com 10 dias úteis de aviso, a Devolve pode pedir comprovativos de uma amostra de Dossiês Devolve (10 dossiês ou 10 % dos dossiês do ano, o que for maior).

5.2. O Gabinete pode ocultar os dados de devedores e de terceiros que não sejam necessários. A Devolve guarda sigilo e usa os comprovativos só para conferir comissões.

5.3. Comissões não comunicadas pagam-se com juros desde o vencimento. Se a diferença for superior a 5 % do total verificado, o Gabinete suporta também o custo razoável da verificação.

6. Faturação e pagamento

6.1. A licença é faturada no início de cada período (mensal ou anual). A comissão é faturada quando o dossiê passa a «submetido» ou na data da cláusula 3.4.

6.2. As faturas vencem 8 dias após a emissão e pagam-se pelo Stripe, por cartão ou por débito direto SEPA.

6.3. Débito direto SEPA: o Gabinete subscreve no Stripe um mandato SEPA (esquema Core) para a cobrança da licença e das comissões. A Devolve envia pré-notificação de cada cobrança com pelo menos 2 dias úteis de antecedência. O Gabinete pode contestar um débito junto do seu banco nos prazos do esquema, sem prejuízo dos valores devidos. Se um débito for devolvido, o Gabinete paga por outro meio em 5 dias úteis.

6.4. Os dados do cartão ou do IBAN são introduzidos na página do Stripe e não passam pelos servidores da Devolve.

7. Atraso e suspensão

7.1. Em atraso, são devidos juros de mora à taxa aplicável às transações comerciais e a indemnização pelos custos de cobrança prevista no DL 62/2013.

7.2. Ao fim de 15 dias de atraso, e depois de aviso por escrito, a Devolve pode suspender o acesso até ao pagamento. A suspensão não apaga os dados, que continuam guardados e exportáveis.

8. Obrigações da Devolve e disponibilidade

8.1. A Devolve mantém a Aplicação disponível com a diligência de um prestador profissional, faz cópias de segurança regulares e avisa com antecedência das manutenções programadas.

8.2. As regras fiscais da Aplicação têm a versão e a fonte legal indicadas em cada regra. A Devolve atualiza-as quando a lei muda, mas a validação final é sempre do profissional do Gabinete. O serviço atual usa regras automáticas (leitura, validação e classificação dos documentos) e não usa nenhum modelo de inteligência artificial. Se no futuro for usado um modelo de IA, será um modelo executado localmente, desenvolvido pela Simplify HQ Solutions, em infraestrutura controlada pelo prestador. Os dados não serão enviados a fornecedores externos de IA nem usados para treinar modelos de terceiros, e o Gabinete será informado previamente. As propostas preparadas automaticamente são sempre revistas pelo profissional do Gabinete.

9. Responsabilidade

9.1. O Gabinete é responsável pelas decisões, pela certificação por profissional independente quando a lei a exige (ROC ou contabilista certificado independente) e pela submissão.

9.2. A Devolve não indica certificadores mediante contrapartida e não fica com parte dos honorários do certificador.

9.3. Fora dos casos de dolo ou culpa grave, e dos danos à vida, à integridade física ou à saúde, a responsabilidade total da Devolve por contrato está limitada ao valor pago pelo Gabinete à Devolve (licença e comissões) nos 12 meses anteriores ao facto que a origina. A Devolve não responde por lucros cessantes nem por coimas, juros ou impostos que resultem de decisões tomadas pelo Gabinete (DL 446/85, art. 18.º; Código Civil, art. 809.º).

10. Dados pessoais

10.1. As faturas e os dados dos clientes do Gabinete e dos seus devedores ficam numa base de dados na UE (Supabase, Irlanda), numa conta separada por Gabinete.

10.2. Quanto a esses dados, o Gabinete é o responsável pelo tratamento e a Devolve é subcontratante (RGPD, art. 28.º). O Acordo de tratamento de dados (Anexo E, publicado em /minutas/dpa.html) faz parte do contrato e prevalece em matéria de dados pessoais.

10.3. Os dados de conta e de faturação do próprio Gabinete são tratados pela Devolve como responsável, para gerir o contrato, cobrar e cumprir obrigações legais, nos termos da Informação de privacidade (/app/privacidade).

10.4. A SimplyHQ está fora da UE (Emirados Árabes Unidos), país sem decisão de adequação. O acesso remoto da equipa a partir daí é uma transferência internacional, coberta pelas cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia (Decisão de Execução (UE) 2021/914) e por medidas complementares (cifragem em trânsito e em repouso, acesso mínimo e registado).

11. Propriedade intelectual e confidencialidade

11.1. A Aplicação, as regras e os modelos são da Devolve. O Gabinete recebe uma licença não exclusiva e intransmissível, durante o contrato.

11.2. Os dados do Gabinete e dos seus clientes são do Gabinete. A Devolve não os usa para outros fins, não os vende e não os usa para treinar modelos de inteligência artificial. Os dados dos clientes não são enviados a fornecedores externos de IA nem usados para treinar modelos de terceiros (ver 8.2).

11.3. As partes guardam sigilo sobre a informação da outra parte, durante o contrato e nos 5 anos seguintes.

12. Duração e cessação

12.1. O plano mensal é por tempo indeterminado e pode ser denunciado por qualquer parte com 30 dias de aviso, sem penalização. O plano anual dura 12 meses e renova-se por iguais períodos, salvo denúncia com 30 dias de antecedência do fim.

12.2. Qualquer parte pode resolver o contrato por incumprimento grave não sanado em 15 dias após aviso por escrito.

12.3. No fim do contrato, o Gabinete pode exportar os seus dados (CSV e JSON) durante 30 dias. Depois, a Devolve apaga-os, salvo o que a lei obrigue a guardar (por exemplo, a faturação, durante 10 anos).

12.4. A cessação não afeta as comissões vencidas nem a cláusula 3.6.

13. Consumidores

13.1. Se quem contrata for consumidor, aplicam-se a Lei de Defesa do Consumidor (Lei 24/96), o regime dos contratos celebrados à distância (DL 24/2014) e o regime dos conteúdos e serviços digitais (DL 84/2021).

13.2. O consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem indicar motivo e sem custos, por email para ola@devolve.pt ou com o formulário de livre resolução do anexo do DL 24/2014. Se pedir expressamente que o serviço comece durante esse prazo, paga só o montante proporcional ao serviço prestado até à comunicação da resolução (DL 24/2014, art. 15.º). O reembolso faz-se em 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento.

13.3. Resolução alternativa de litígios (Lei 144/2015): em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), ou a outra entidade de resolução alternativa de litígios da lista em www.consumidor.gov.pt. Nos litígios de consumo até 5 000 €, a arbitragem é necessária se o consumidor a pedir (Lei 63/2019).

13.4. Livro de Reclamações: pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt, ou diretamente para ola@devolve.pt.

14. Disposições finais

14.1. Lei aplicável: lei portuguesa.

14.2. Foro: para os litígios entre profissionais, o tribunal da comarca da sede do Gabinete. Para os consumidores, o foro que a lei lhes atribui.

14.3. Alterações: a Devolve avisa por email, com 30 dias de antecedência, de qualquer alteração a estes termos ou aos preços. O Gabinete pode denunciar o contrato sem custos antes de a alteração entrar em vigor.

14.4. Comunicações: para o email da conta do Gabinete e para ola@devolve.pt.

14.5. Se uma cláusula for inválida, as restantes mantêm-se.

Anexos

Não é aconselhamento fiscal, contabilístico nem jurídico. O que pode ser pedido, e por quem, depende de cada caso e deve ser confirmado por um contabilista certificado.